O Conselho Tutelar é um órgão permanente e independente, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Atua em situações de ameaça ou violação de direitos, como negligência, violência física, psicológica ou sexual, trabalho infantil e abandono, buscando garantir proteção integral e imediata.
Composto por conselheiros eleitos pela comunidade, o Conselho Tutelar trabalha em parceria com órgãos públicos, escolas, serviços de saúde, Ministério Público e sociedade civil, promovendo encaminhamentos, requisitando serviços e acompanhando cada caso de forma responsável e humanizada.
Abaixo estão disponíveis os arquivos e informações referentes ao Conselho Tutelar para consulta pública.
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HOMOLOGAÇÃO - 18/10/2023 Processo de escolha de candidatos ao conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Água Comprida, MG. |
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RESULTADO FINAL - 01/10/2023 Processo de escolha de candidatos ao conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de Água Comprida, MG. |
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RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS |
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RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS E ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES |
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RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE REABERTURA DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES. ANEXO I |
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RESOLUÇÃO Nº 05 DE 12 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 002/2023. |
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RESULTADO DA PROVA ESCRITA |
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RESOLUÇÃO Nº 04 DE 26 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 003/2023. |
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RELAÇÃO DE INSCRITOS RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS E ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES |
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RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 002/2023. |
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RESOLUÇÃO Nº 02 DE 15 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA MG PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE 05 MEMBROS TITULARES E 05 MEMBROS SUPLENTES PARA O MANDATO DE 2024 A 2028. |
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RESOLUÇÃO Nº 01 DE 10 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DE 2024 A 2028. |
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ANEXO I Cronograma de realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Água Comprida-MG - Gestão: 2024 a 2028 |
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL