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Secretaria do Meio Ambiente

Procedimentos e Requisitos para Licenciamento e Autorizações Ambientais

Para Licenciamento Ambiental

Requisitos / Documentos Necessários:

  • Documentos pessoais;
  • Documentos do imóvel;
  • Preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) – (Download) – e, posteriormente, abrir o Processo Administrativo na Prefeitura Municipal de Água Comprida, contendo a documentação necessária conforme descrito no FCE:
    • Para DECLARAÇÃO DE NÃO PASSÍVEL – Telas 1, 2, 3 e 9 (trazer telas impressas para instrução do Processo Administrativo);
    • Para LAS CADASTRO – Telas 1, 2, 3, 4 e 9 (trazer telas impressas para instrução do Processo Administrativo);
    • Para LAS – RAS e Superior – Telas 1, 2, 3 e 5 (trazer telas impressas para instrução do Processo Administrativo);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND do(s) interessado(s);
  • Alvará de Licença e localização para empreendimentos inseridos dentro da malha urbana do município de Água Comprida;
  • Cadastro Ambiental Rural – CAR;

Autorização para Supressão de Indivíduos Arbóreos (mais de 10 indivíduos)

Requisitos / Documentos Necessários:

  • Documentos pessoais;
  • Documentos do imóvel;
  • Licenciamento ambiental (no caso de empreendimentos);
  • Planta do imóvel (em caso de construção);
  • Levantamento Florístico e/ou Inventários Florestais;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND do(s) interessado(s);

Declaração de Conformidade com o Uso e Ocupação do Solo, conforme art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997 (para empreendimentos não licenciados pelo município)

Requisitos / Documentos Necessários:

  • Documentos do imóvel / empreendimento;
  • Documentos pessoais;
  • Procuração da empresa ou pessoa física responsável pelo licenciamento, se necessário;
  • Preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) - ARQUIVO DO FORMULÁRIO DISPONÍVEL ABAIXO;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND do(s) interessado(s);

Observação: após a abertura do processo, caso o Departamento de Meio Ambiente julgue necessário, serão solicitados outros documentos complementares via e-mail.